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Como a lei portuguesa de estrangeiros funciona hoje, e o que muda quando ela é alterada. Escrito para quem está a decidir, não para quem já decidiu.How Portuguese immigration law works today, and what shifts when it is amended. Written for people still deciding, not for those who already have.
Duas leis em onze meses: o que mudou para quem quer morar em PortugalTwo laws in eleven months: what changed for anyone moving to Portugal
A Lei 61/2025 fechou a regularização depois da entrada. A Lei 62/2026, de 10 de setembro, mexeu no artigo que rege a concessão de qualquer visto.Law 61/2025 closed the door on regularising after arrival. Law 62/2026, of 10 September, amended the article governing every visa grant.
D7 ou D8: a diferença que faz processos serem recusadosD7 or D8: the distinction that gets applications refused
Renda de trabalho remoto é renda ativa e não serve para o D7. É o erro mais comum, e obriga a recomeçar do zero.Remote work income is active income and does not qualify for the D7. It is the commonest mistake, and it means starting over.
Visto D2: a lei não exige €10.000 de capitalThe D2 visa: the law does not require €10,000 in capital
O valor que circula como requisito é prática consular, não texto legal. O que a lei pede é outra coisa — e há três caminhos possíveis.The figure circulating as a requirement is consular practice, not statute. The law asks for something else — and offers three paths.
Meios de subsistência: os valores de 2026 e o erro que passa despercebidoMeans of subsistence: the 2026 figures and the mistake that slips through
O salário mínimo de €920 move todas as réguas. Mas o problema raramente é o valor — é onde o dinheiro está.The €920 minimum wage moves every threshold. But the problem is rarely the amount — it is where the money sits.
Quem já ficou irregular em Portugal ainda pode pedir visto?Can someone who overstayed in Portugal still apply for a visa?
A lei prevê recusa, mas não em qualquer circunstância. E, desde abril de 2026, o registo de entradas e saídas deixou de ser manual.The law provides for refusal, but not in every circumstance. And since April 2026, entry and exit records are no longer manual.