GoDuas leis em onze meses: o que mudou para quem quer morar em Portugal
A Lei 61/2025 fechou a regularização depois da entrada. A Lei 62/2026, de 10 de setembro, mexeu no artigo que rege a concessão de qualquer visto.
Quem pesquisou sobre vistos portugueses há dois anos e guardou a informação está a trabalhar com um mapa que já não corresponde ao terreno. O regime de entrada e permanência mudou duas vezes em menos de um ano, e a última alteração entrou em vigor há poucos dias.
O que a Lei 61/2025 fez
Entrou em vigor a 23 de outubro de 2025 e trouxe três mudanças estruturais.
A primeira, e a mais pesada na prática: foram revogados os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestação de interesse. Durante anos, muita gente entrou em Portugal como turista e regularizou a situação já em território nacional. Essa via deixou de existir. Hoje o visto adequado tem de ser obtido no país de origem, antes de viajar.
A segunda atinge em cheio quem contava com o visto de procura de trabalho. A figura genérica desapareceu e foi substituída por um visto para procura de trabalho qualificado, reservado a titulares de competências técnicas especializadas. Há um detalhe que quase ninguém menciona: esse visto depende de regulamentação por portaria, e enquanto ela não sair não é possível apresentar pedidos ao seu abrigo.
A terceira apertou as condições de reagrupamento familiar, com exigência, em regra, de um período prévio de residência e de requisitos adicionais de alojamento, subsistência e integração.
O que a Lei 62/2026 acrescentou
Publicada a 10 de setembro de 2026, executa o Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo. Criou um procedimento de triagem na fronteira e um procedimento de regresso, e alterou uma lista de artigos que inclui o 52.º — precisamente aquele que fixa as condições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de procura de trabalho qualificado.
Duas consequências práticas para quem está a planear:
- O prazo para decisão dos pedidos de autorização de residência passou a ser de 90 dias, prorrogável.
- Quem muda de empregador ou de atividade pode fazê-lo sem novo título, bastando comunicar à AIMA.
Por que isto importa antes de escolher a via
As condições do artigo 52.º aplicam-se a todos os vistos, qualquer que seja a via. É lá que estão as exigências de meios de subsistência, documento de viagem válido e seguro. E é lá que estão as causas de recusa: condenação por crime punível em Portugal com pena superior a um ano, ameaça à ordem pública, e entrada ou permanência ilegal em território nacional em determinadas circunstâncias.
Quando o artigo que governa todos os vistos é alterado, nenhuma informação anterior sobre requisitos está automaticamente segura.
A conclusão prática não é alarmante, é operacional: antes de montar um processo, confirme em que redação da lei se está a basear. Um requisito que era verdade em 2024 pode ter mudado duas vezes desde então.
Two laws in eleven months: what changed for anyone moving to Portugal
Law 61/2025 closed the door on regularising after arrival. Law 62/2026, of 10 September, amended the article governing every visa grant.
Anyone who researched Portuguese visas two years ago and filed the information away is working from a map that no longer matches the ground. The entry and residence regime has changed twice in under a year, and the most recent change came into force days ago.
What Law 61/2025 did
It came into force on 23 October 2025 and brought three structural changes.
The first, and the heaviest in practice: residence permit procedures based on expression of interest were repealed. For years, many people entered Portugal as tourists and regularised their status once inside the country. That route no longer exists. The appropriate visa must now be obtained in the country of origin, before travelling.
The second hits anyone counting on the job-seeker visa. The general version was abolished and replaced by a qualified job-seeker visa, reserved for holders of specialised technical skills. One detail is rarely mentioned: that visa depends on implementing regulation, and until it is published no applications can be filed under it.
The third tightened family reunification, generally requiring a prior period of residence plus additional conditions on accommodation, subsistence and integration.
What Law 62/2026 added
Published on 10 September 2026, it implements the European Pact on Migration and Asylum. It created a border screening procedure and a return procedure, and amended a list of articles that includes Article 52 — precisely the one setting the general conditions for granting residence, temporary stay and qualified job-seeker visas.
Two practical consequences for anyone planning:
- The deadline for deciding residence permit applications is now 90 days, extendable.
- A permit holder changing employer or activity may do so without a new permit, simply by notifying AIMA.
Why this matters before choosing a route
The conditions in Article 52 apply to every visa, whatever the route. That is where the requirements on means of subsistence, a valid travel document and insurance sit. And that is where the grounds for refusal sit: conviction for an offence punishable in Portugal by more than one year, threat to public order, and unlawful entry or stay in Portuguese territory in certain circumstances.
When the article governing every visa is amended, no earlier information about requirements is automatically safe.
The practical conclusion is not alarming, it is operational: before assembling a case, confirm which version of the law you are relying on. A requirement that held true in 2024 may have changed twice since.
Descubra em que via você se enquadraFind out which route fits you
Doze perguntas, três minutos, sem cartão. O resultado indica a via mais provável para o seu caso segundo a lei em vigor.Twelve questions, three minutes, no card. The result shows the most likely route for your case under the law in force.
Começar a triagemStart the check